Nuno Garoupa

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quinta-feira, agosto 28, 2008

Legislar Melhor: A Nova Lei do Divórcio (J. Neg. 28 Agosto 2008)

Legislar Melhor: A Nova Lei do Divórcio

Não existe nenhuma razão técnica para que a nova lei do divórcio não tivesse sido sujeita a uma avaliação de impacte que informasse uma discussão séria e fundamentada. Evidentemente, uma avaliação de impacte não invalida a argumentação política, mas disponibiliza ferramentas que permitem responder com rigor, por exemplo, às dúvidas muito pertinentes do Presidente da República. A verdade é que ninguém quis fazer, ninguém exigiu, ninguém quer saber. No fundo, os agentes políticos continuam a preferir um debate de qualidade duvidosa e a evitar assumir responsabilidades sobre as decisões que tomam. Ficou também definitivamente comprovado que o programa Legislar Melhor não serve para legislar melhor.

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